Data de apresentação 07/01/2026 17:32:59
 N° Processo 68/2026
 N° Protocolo 72/2026
 ID 290590
 Ementa

Sugestão ao Poder Executivo Municipal para restabelecer a funcionalidade de duplicação/replicação de Nota Fiscal Eletrônica no sistema municipal de emissão de NFS-e e adequar o formulário de emissão para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com vistas à simplificação e eficiência do serviço.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação