PROJETO DE LEI N° 011/2026 - ACRESCENTA OS ARTS. 36-A, 36-B E 36-C À LEI N° 2.915, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, PARA DISPOR SOBRE A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR WELBER DA SEGURANÇA;
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