| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 7 dias, 16 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 29/05/2026 11:53:28 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 35 dias, 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, com encaminhamento do parecer da Comissão de Justiça e Redação em anexo, aguardando as assinaturas dos vereadores membros. Ressalto que, observado o prazo regimental e atingida a maioria necessária, deverá ser dado regular prosseguimento à tramitação do Projeto de Lei. Na hipótese de ausência de alguma assinatura, não havendo prejuízo à maioria regimental exigida, o Projeto seguirá seu trâmite legislativo regular.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/04/2026 14:54:26 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/04/2026 13:44:33 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Inserido no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR RAFAEL PRIMO |
| Envio: 16/04/2026 09:37:49 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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