Data de apresentação 11/05/2026 17:06:58
 N° Processo 1913/2026
 N° Protocolo 1979/2026
 ID 292542
 Ementa

Revoga a Lei 7.353, de 10/12/2025

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação