Data de apresentação 04/05/2026 16:56:22
 N° Processo 1774/2026
 N° Protocolo 1837/2026
 ID 292396
 Ementa

Proíbe o consumo de produtos fumígenos em locais públicos, especialmente em praias, no Município de Vila Velha/ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação