Data de apresentação 24/03/2026 15:46:39
 N° Processo 1236/2026
 N° Protocolo 1288/2026
 ID 291835
 Ementa

Sugestão ao Poder Executivo Municipal para encaminhamento de Projeto de Lei destinado à revogação do inciso VII do art. 5º da Lei nº 6.564, de 10 de janeiro de 2022, referente à licença para desempenho de mandato classista em sindicato ou associação de classe

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação