Data de apresentação 23/11/2023 16:55:56
 N° Processo 10665/2023
 N° Protocolo 6391/2023
 ID 279021
 Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6796/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MESA DIRETORA 1;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação