Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 3811/2018

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 Data de apresentação 16/04/2018 00:00:00
 N° Processo 3811/2018
 N° Protocolo 3811/2018
 ID 3058
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 155 DA LEI Nº 3.375/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), A FIM DE ISENTAR DA INCIDÊNCIA DO IPTU OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS ONDE SÃO REALIZADAS FEIRAS LIVRES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2155 Dia(s), 4 horas, 55 minuto(s).

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Anexos da Tramitação


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