Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 3816/2018

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 Data de apresentação 17/04/2018 00:00:00
 N° Processo 3816/2018
 N° Protocolo 3816/2018
 ID 3064
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E ACRESCE ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.591/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Tramitando

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