Autógrafo de Lei Complementar (FISICO) 3827/2018

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 Data de apresentação 06/08/2018 00:00:00
 N° Processo 3827/2018
 N° Protocolo 3827/2018
 ID 3807
 Ementa

Acrescenta artigo 38-A à Lei nº 5.406/13 (Código Municipal de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas)

 Situação

Tramitando

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