Data de apresentação 21/05/2026 08:38:48
 N° Processo 2093/2026
 N° Protocolo 2165/2026
 ID 292728
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 012/2026 - ACRESCENTA O ART. 4º-A À LEI Nº 6.624, DE 27 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE QR CODE EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA INSTITUIR SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação