Data de apresentação 04/05/2026 17:40:00
 N° Processo 1776/2026
 N° Protocolo 1840/2026
 ID 292399
 Ementa

com o objetivo de inserir o Projeto de Lei anexo na pauta da Ordem do Dia para a apreciação do plenário. Feito isto, requer que o Projeto de Lei – DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 130/2026 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação