Data de apresentação 15/06/2026 20:02:41
 N° Processo 2451/2026
 N° Protocolo 2545/2026
 ID 293070
 Ementa

PROJETO DE LEI 008/2026 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.393/2012, VEDANDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONDENADOS PELAS PRÁTICAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS (LEIS FEDERAIS 9605/1998 E 14.064/2020).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação