Data de apresentação 18/06/2024 07:19:08
 N° Processo 3286/2024
 N° Protocolo 3431/2024
 ID 283089
 Ementa

PROJETO DE LEI "REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.385, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020, A QUAL "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, PARA CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DISPOR SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação