Data de apresentação 18/09/2024 09:16:51
 N° Processo 4176/2024
 N° Protocolo 4407/2024
 ID 284280
 Ementa

Projeto de Lei: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com QR code para o acesso ao aplicativo “Infância Segura” em todas as praças e parques públicos no Município de Vila Velha".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação