ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.063/2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES PARA OS MESMOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
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