Data de apresentação 14/04/2021 00:00:00
 N° Processo 121/2021
 N° Protocolo 121/2021
 ID 11014
 Ementa

Acrescenta inciso XIV ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6229/19, que dispõe sobre a distribuição gratuita do contraceptivo DIU – Dispositivo Intra-Uterino, para incluir no rol de mulheres em estado de vulnerabilidade as que participam de programa social e/ou recebam algum auxílio social dos governos Federal, Estadual ou Municipal e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação