Data de apresentação 19/04/2021 00:00:00
 N° Processo 131/2021
 N° Protocolo 131/2021
 ID 11239
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo condutor do veículo automotor no âmbito do Município de Vila Velha, e dá outras provisões

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação