Data de apresentação 11/05/2021 00:00:00
 N° Processo 144/2021
 N° Protocolo 144/2021
 ID 12023
 Ementa

Revoga a Lei Municipal nº 3.909/02, que “Proíbe a comercialização do jogo RPG (Role Playing Game) no município de Vila Velha e dá outras providências”.

 Autoria

RENZO MENDES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação