Data de apresentação 09/08/2021 00:00:00
 N° Processo 270/2021
 N° Protocolo 270/2021
 ID 14451
 Ementa

Dá nova redação ao caput do artigo 71-A da Lei Complementar nº 006/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos de Vila Velha).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação