PROJETO DE LEI 7076/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/09/2021 00:00:00
 N° Processo 308/2021
 N° Protocolo 308/2021
 ID 15042
 Ementa

Acrescenta inciso XX ao artigo 1º da Lei 5.393/2012, visando vedar também a nomeação em cargos comissionados de condenados pela prática de crimes em espécie previstos na Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 Autoria

D'ORLEANS SAGAIS;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 953 Dia(s), 17 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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