Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, porte e posse, de “cerol”, de “linha chilena / linha indonésia”, e de qualquer outro produto utilizado na prática de “soltar/empinar pipa, papagaio ou similar”, que possua elementos cortantes em sua composição, independente da finalidade, no Município de Vila Velha, e dá outras providências.
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