PROJETO DE LEI 8491/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/2021 00:00:00
 N° Processo 351/2021
 N° Protocolo 351/2021
 ID 15861
 Ementa

Revoga as Leis nº 5.673, de 2015; nº 5.477, 2013; e nº 5.237, de 2011; que declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 934 Dia(s), 19 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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