Data de apresentação 06/10/2021 00:00:00
 N° Processo 355/2021
 N° Protocolo 355/2021
 ID 15865
 Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.060/18 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação