Data de apresentação 16/11/2021 00:00:00
 N° Processo 375/2021
 N° Protocolo 375/2021
 ID 16325
 Ementa

Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 21/2012.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação