Altera dispositivos da Lei Complementar nº 22/2012, dá novas disposições sobre a contribuição previdenciária suplementar do Município de Vila Velha para instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e revoga as Leis Complementares nºs 51/2017 e 66/2018.
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