PROJETO DE LEI. 0/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/12/2005 00:00:00
 N° Processo 4513/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 211441
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE POSTOS DE RECEPÇÃO AOS CONSUMIDRES DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E MOVEL

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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