Data de apresentação 28/12/2005 00:00:00
 N° Processo 4516/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 211444
 Ementa

REGULAMENTAÇÃO DE UMA QUANTIDADE MINIMA DE CAIXAS INSTALADS NOS HIPERMERCADO E SUPERMERCADOS

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação