PROJETO DE LEI. 0/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/12/2005 00:00:00
 N° Processo 4518/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 211446
 Ementa

DETERMINA QUE OS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DISPONIBILIZEM UM EMPACOTADOR POR CAIXA

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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