Data de apresentação 06/04/2006 00:00:00
 N° Processo 817/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 212152
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 601/05.

 Autoria

JONIMAR SANTOS

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação