Data de apresentação 19/12/2006 00:00:00
 N° Processo 2763/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 213897
 Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.232/2005

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação