Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 3698/2017

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 Data de apresentação 18/08/2017 00:00:00
 N° Processo 3698/2017
 N° Protocolo 3698/2017
 ID 2140
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR PRODUTOS ORGÂNICOS PARA SEREM INCLUÍDOS NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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