Data de apresentação 19/07/2007 00:00:00
 N° Processo 2059/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 215748
 Ementa

ALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 601/05 DE 19 DE JULHO DE 2005.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação