Data de apresentação 08/05/2008 00:00:00
 N° Processo 991/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 217940
 Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 531/02.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 5846 Dia(s), 17 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação