Data de apresentação 29/10/2009 00:00:00
 N° Processo 2714/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 221889
 Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NO. 459/95.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação