Data de apresentação 17/12/2009 00:00:00
 N° Processo 3104/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 222205
 Ementa

REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, AVALIAR E PROPOR SOLUÇÕES À´VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 58 DE 23.09.2009.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação