Data de apresentação 26/12/2012 00:00:00
 N° Processo 2418/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 228888
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.872, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DÁ NOVO DISCIPLINAMENTO AO PAGAMNETO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS SERVIDORES FISCAIS, AVALIADORES E DEMIAS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação