Data de apresentação 28/05/2013 00:00:00
 N° Processo 1816/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 230330
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 90 E 91 DA RESOLUÇÃO Nº 651/2008.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 4006 Dia(s), 14 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação