Data de apresentação 19/12/2013 00:00:00
 N° Processo 4034/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 231819
 Ementa

MSG;060/2013, ALTERA O ART. 8º, SUBSTITUI O ANEXO UNICO DA LEI Nº 5.475/2013 E REVOGA A LEI Nº 4.907/2010.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 6603 Dia(s), 17 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação