Data de apresentação 16/12/2014 00:00:00
 N° Processo 3174/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 234026
 Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0020365-91.2014.8.08.0000.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação