Data de apresentação 24/12/2014 00:00:00
 N° Processo 3264/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 234076
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.375/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIB. MUNICIPAL; REDUZ VALORES DE TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E CONDIÇÕES PARA FUNC., DE VERIF. DE NORMAS DE POSTURAS, CONTIDOS DAS TABELAS. QUE DISPÕE SOBRE O C

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação