Data de apresentação 25/05/2015 00:00:00
 N° Processo 1216/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 234923
 Ementa

ACRESCENTA ARTIGO 55-A Á RESOLUÇÃO Nº 651/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 3279 Dia(s), 13 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação