Data de apresentação 13/03/2017 00:00:00
 N° Processo 1139/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 239422
 Ementa

ENCAMINHAMENTO DA CÓPIA DO VENERANDO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação