| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 233 dias, 22 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/03/2024 15:48:20 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Estando a presente matéria em "regime de urgência", e já constando a mesma com o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opina por sua constitucionalidade e legalidade, foram então convocadas as Comissões de Política Urbana e de Finanças para oferecerem pareceres verbais em plenário, opinaram ambas por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discutí-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discutí-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com quatorze votos favoráveis.
À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e posterior envio ao Poder Executivo. Em, 27/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/03/2024 15:39:51 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido aprovado requerimento de “urgência simples” para a apreciação do presente processo, inclua-se em pauta para deliberação. Em, 18/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 26/03/2024 16:00:37 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 284 dias, 5 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao coordenador legislativo. Com o parecer da comissão de justiça e redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2023 |
Fase: Andamento de Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/05/2023 09:19:44 |
Ação: Andamento de Processo
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Processo Protocolado |
Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 26/04/2023 09:21:25 |
Ação: Andamento de Processo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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