Data de apresentação 15/05/2023 17:09:03
 N° Processo 5366/2023
 N° Protocolo 1092/2023
 ID 24592
 Ementa

PROJETO DE LEI - OBRIGA OS RESTAUARANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAR PARA OS CONSUMIDORES, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, CARDÁPIOS IMPRESSOS EM FORMATOS FÍSICOS, NO MUNICÍPI0 DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação