PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 4105/2023

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Data de apresentação 24/05/2023 10:09:23

N° Processo 5662/2023

N° Protocolo 1388/2023

ID 24888

Ementa

PROJETO DE LEI - PERMITE A APRESENTACAO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA ATESTAR DEFICIENCIA PERMANENTE FISICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PUBLICOS E PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS QUE EXIJAM COMPROVACAO DE CONDICOES DE SAUDE NO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Autoria

VEREADOR JOÃO BATISTA TITA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{339 Dia(s), 20 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 17/04/2024	Fase: Instruir Proposição	Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO

Tempo gasto: 10 dias, 20 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/05/2023	Fase: Distribuir Processo	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
Envio: 15/04/2024 16:16:19	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 327 dias, 5 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Lido no expediente da sessão ordinária do dia 29/05/2023. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/05/2023	Fase: Processo Protocolado	Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO
Envio: 24/05/2023 10:09:23	Ação: Andamento de Processo

Complemento da Ação: Sr. Presidente, A Consideração de V.Exa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital