Data de apresentação 27/02/2019 00:00:00
 N° Processo 1213/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 249886
 Ementa

PROJETO DE LEI - ACRESCENTA E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LERI Nº 5.406/13.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação