Data de apresentação 01/04/2019 00:00:00
 N° Processo 1905/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 250206
 Ementa

ARTIGOS 1º, 3° E SEUS INCISOS E 4° DO PROJETO DE LEI 005/2019.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 1872 Dia(s), 15 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação