Data de apresentação 30/05/2023 17:11:57
 N° Processo 5818/2023
 N° Protocolo 1544/2023
 ID 25044
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTICAS NOS MUROS DE TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação