Data de apresentação 31/05/2023 10:56:27
 N° Processo 5831/2023
 N° Protocolo 1557/2023
 ID 25057
 Ementa

PROJETO DE LEI - ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 46/2016, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE EDIFICACOES GERAIS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação